O deputado estadual Zeca do PT apresentou indicação em sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems) nessa quarta-feira (1), solicitando imediata investigação e providências cabíveis do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) contra o Governo Riedel por não regulamentar a Lei do Selo da Agricultura Familiar no Estado.
A solicitação busca apurar eventual omissão do Poder Executivo Estadual e também entender os motivos da não regulamentação e implementação efetiva do programa, mesmo após cerca de um ano da publicação da Lei do Selo (n.º 6.405) no Diário Oficial do Estado (DOE), realizada no dia 8 de maio de 2025.
Cabe destacar que, após a publicação do Selo, Zeca solicitou a regulamentação e o efetivo início do projeto por mais de 8 vezes em plenário. No entanto, a situação não avançou. Desse modo, a indicação tem o objetivo de dar fim definitivo a este imbróglio e atender à expectativa de inúmeros agricultores familiares sul-mato-grossenses de diversos municípios do Estado, que buscam informações sobre o início efetivo do Programa Selo da Agricultura Familiar de Mato Grosso do Sul.
“O Selo criou uma legítima expectativa de direito aos agricultores familiares interessados em aderir ao programa, e a demora excessiva e injustificada nos atos do Poder Executivo para a regulamentação da referida lei pode configurar violação aos princípios da administração pública, como os da eficiência, publicidade e legalidade. Essa omissão administrativa frustra a finalidade da norma e compromete a eficácia dos direitos dela decorrentes, esvaziando seu conteúdo material”, justificou o deputado e ex-governador Zeca.
Ainda conforme o parlamentar, a inércia na implementação do Programa do Selo da Agricultura Familiar prejudica diretamente a agricultura familiar de Mato Grosso do Sul, comprometendo políticas públicas essenciais ao desenvolvimento econômico sustentável e à segurança alimentar no Estado.
“Solicito o apoio dos pares na aprovação da presente indicação, sendo justificável a atuação do MPMS a fim de assegurar a efetividade da Lei nº 6.405/2025 e resguardar a legítima expectativa de direito dos agricultores familiares do Estado”, complementou Zeca.
A indicação do deputado Zeca do PT foi encaminhada ao Procurador-Geral de Justiça do Estado, Romão Avila Milhan Junior.
Selo da Agricultura Familiar
O projeto do Selo da Agricultura Familiar é uma iniciativa que, idealizada por Zeca do PT, permite a certificação e comercialização de produtos produzidos por agricultores familiares.
Isto é, alimentos produzidos em assentamentos da reforma agrária e pequenas propriedades, como chácaras, sítios, aldeias indígenas e comunidades quilombolas.
A partir da proposta de Zeca, o projeto foi construído pelo Governo do Estado e publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) pelo governador Eduardo Riedel no dia 8 de maio de 2025.