Um novo Projeto de Lei (PL 3271/24) está em análise na Câmara dos Deputados e propõe que pelo menos 30% da remuneração obtida pelo trabalho de presos seja destinada à indenização das vítimas dos crimes cometidos.
O valor seria repassado diretamente à vítima ou a seus dependentes, com o montante sendo dividido proporcionalmente no caso de múltiplas vítimas.
Atualmente, a Lei de Execução Penal já prevê que parte da remuneração do preso pode ser destinada à reparação dos danos causados pelo crime, mas sem estipular um percentual mínimo.
O projeto visa corrigir essa lacuna, estabelecendo o percentual de 30% para garantir que uma parte significativa da remuneração seja direcionada à compensação das vítimas.
O autor da proposta, o deputado General Pazuello (PL-RJ), justificou a medida afirmando que, na prática, são raros os casos em que a indenização das vítimas é efetivamente paga a partir da remuneração dos detentos.
Para ele, a proposta busca colocar a reparação das vítimas no centro do debate e ressaltar a importância da compensação pelos danos sofridos.
O Projeto de Lei 3271/24 está em tramitação em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, o projeto seguirá para a apreciação do Senado. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada nas duas Casas Legislativas.