Objetivo é coibir adulteração, sonegação e crimes no setor
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis a acessar dados fiscais de empresas reguladas, com o objetivo de reforçar a fiscalização no setor de combustíveis, e a proposta segue agora para análise do Senado. O texto estabelece que a concessão ou manutenção de autorizações para atuação no mercado ficará condicionada ao compartilhamento dessas informações, incluindo notas fiscais eletrônicas como NF-e, NFC-e e CT-e.
A medida visa identificar irregularidades como adulteração de combustíveis, descumprimento da mistura obrigatória de biocombustíveis e sonegação fiscal. Segundo o relator, deputado Neto Carletto, o cruzamento de dados permitirá detectar inconsistências e ampliar o combate a crimes, inclusive lavagem de dinheiro. O projeto prevê prazo de 180 dias para regulamentação e formalização de convênios com órgãos fiscais, garantindo acesso seguro às informações. Os dados permanecerão sob sigilo, conforme a legislação tributária vigente, e os custos de acesso serão arcados pela própria ANP.
A proposta também antecipa mudanças da reforma tributária e fortalece o monitoramento do mercado de combustíveis no país.