Na manhã de quinta-feira (20), a OAB/MS obteve uma importante vitória em um julgamento realizado no TRT24. A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul (OAB/MS), atuou na qualidade de amicus curiae em uma ação rescisória que buscava a devolução de honorários advocatícios de sucumbência recebidos legitimamente por um advogado.
O julgamento foi concluído com 5 votos a 2 em favor da tese de que os honorários advocatícios são verbas de natureza alimentar, portanto irrepetíveis.
O Presidente Bitto Pereira destacou: “Essa é uma grande vitória para a advocacia sul-mato-grossense. Seguimos aqui na nossa maior missão, que é defender os honorários e prerrogativas”.