Iniciativa orienta empresas sobre divergências fiscais sem aplicar multas, fortalecendo transparência e segurança jurídica
O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado estadual Gerson Claro, participou nesta quinta-feira (12) de reunião com o Governo do Estado e entidades do comércio para esclarecer dúvidas sobre o programa Regularize Já, iniciativa de autorregularização voltada à transparência fiscal e orientação preventiva.
Durante o encontro, foi reforçado que a medida não possui caráter arrecadatório ou punitivo, mas busca ampliar o diálogo entre Fisco e contribuintes, especialmente em meio à transição da reforma tributária. Empresas, sobretudo as optantes pelo Simples Nacional, têm acesso antecipado a informações sobre possíveis divergências entre movimentação financeira e dados declarados, disponíveis permanentemente na plataforma e-Fazenda.
Gerson Claro esclareceu que não há devassa fiscal nem envio de notificações em massa, e que eventuais divergências podem ser regularizadas espontaneamente sem multas. Representantes da Secretaria de Estado de Fazenda, ALEMS e entidades como Fecomércio-MS, FAEMS, FCDL-MS, CRC-MS, Sebrae-MS e Sescon-MS participaram da reunião e apoiaram a iniciativa. Para o presidente, o diálogo com o setor produtivo é essencial para garantir segurança jurídica e confiança no ambiente de negócios.
A iniciativa reforça que orientação e prevenção são estratégias prioritárias para fortalecer a relação entre governo e empresas, promovendo transparência e evitando conflitos futuros.