A Prefeitura de Campo Grande publicou no Diogrande nº 8.130 o cancelamento de mais de 60 autorizações de vendedores ambulantes que atuavam nos terminais de ônibus da Capital. As permissões expiraram automaticamente após os trabalhadores deixarem de renovar a documentação dentro do prazo previsto pelo Decreto Municipal nº 12.676/2015.
O cancelamento atinge ambulantes de todos os oito terminais da cidade – Aero Rancho, Bandeirantes, General Osório, Guaicurus, Hércules Maymone, Júlio de Castilho, Morenão e Nova Bahia -, abrangendo turnos matutino, vespertino e noturno, além de suplentes.
Segundo a legislação municipal, o ambulante tem 30 dias para regularizar a situação mediante pagamento de taxas previstas na Lei Complementar 225/2014. Passado esse prazo, a autorização “expira automaticamente”. No entanto, uma ambulante afirma que a medida não considera as dificuldades burocráticas e econômicas enfrentadas pelos trabalhadores, que dependem da atividade para sobreviver.
O edital também cita casos de devoluções voluntárias, extinção por falecimento e transferências de titularidade, mas o sistema de autorizações ainda não oferece garantias claras nem suporte para os ambulantes se regularizarem, o que pode levar à perda de renda e aumento da informalidade.
A Prefeitura reforça que a perda da autorização não isenta os ex-permissionários de débitos, multas ou tributos referentes ao período em que atuaram, medida que, segundo críticos, penaliza ainda mais quem já enfrenta precariedade financeira.
fonte: TopMídiaNews