A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (25), o Projeto de Lei que institui o Programa Minha Casa Legal na Capital. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada em única discussão e prevê reparcelamento de dívidas, concessão de descontos e sorteios de quitação de parcelas para beneficiários de imóveis vinculados à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (EMHA).
Presidente da Casa de Leis, o vereador Epaminondas Neto, o Papy, destacou que a aprovação demonstra a capacidade da Câmara de responder às demandas sociais com responsabilidade e diálogo. “Estamos tratando de famílias que muitas vezes passam por situações difíceis e precisam de instrumentos legais que lhes deem condições reais de manter sua moradia. Essa lei garante equilíbrio: ajuda os adimplentes, dá chance de renegociação aos inadimplentes e fortalece a política habitacional da cidade”, afirmou.
O projeto beneficia mutuários de imóveis do Jardim Ouro Verde, do Programa Credihabita e daqueles que passam por regularização fundiária urbana, nos modelos Reurb-S e Reurb-E. Entre as condições, estão descontos de 30% para quitação em parcela única de contratos adimplentes, e, para inadimplentes, possibilidade de renegociação com abatimento de até 100% de juros e multas, além de reparcelamento mediante termo de novação de dívida.
Emenda da Mesa Diretora ampliou o prazo para quitação dos financiamentos de 360 para até 420 meses, alinhando-se ao Programa Minha Casa, Minha Vida. A medida, segundo Papy, é uma conquista importante no campo da inclusão social. “Ao estender o prazo, conseguimos diminuir o peso da parcela no orçamento das famílias, abrindo caminho para que mais pessoas consigam manter o pagamento em dia. É um ajuste simples, mas de grande impacto”, ressaltou.
Outra emenda aprovada, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, proíbe o encaminhamento de mutuários inadimplentes para protesto em cartório ou inclusão nos cadastros de inadimplência. A proposta foi justificada como forma de evitar o agravamento da situação das famílias em dívida com a EMHA, assegurando tratamento mais justo no processo de regularização.
Papy reforçou ainda o papel coletivo da Câmara na construção e aprovação do projeto. “Esse resultado não é de um vereador apenas, mas do conjunto da Casa. Cada contribuição enriqueceu o texto final e garantiu que ele fosse mais abrangente e justo. A Câmara cumpre sua missão quando atua de forma unida para transformar a vida das pessoas com medidas concretas”, concluiu Papy.