A ALEMS analisa o Projeto de Lei 304/2025, que pretende impedir a comercialização de tilápia de origem duvidosa no Estado. Apenas peixes com documentação fiscal, sanitária e de rastreabilidade emitida por produtores brasileiros poderão ser vendidos. A medida visa proteger o setor aquícola local, evitar concorrência desleal e garantir segurança alimentar ao consumidor.
O projeto estabelece multas, apreensões e suspensão do registro sanitário para quem descumprir as regras, com fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal. Estabelecimentos terão 90 dias para se adequar. O deputado Roberto Hashioka destaca que a proposta respeita a legislação federal e fortalece a economia regional.
Dados de 2024 apontam que Mato Grosso do Sul é o terceiro maior exportador de tilápia do Brasil, reforçando a importância da proteção da cadeia produtiva local.