A Prefeitura de Bonito e a Câmara Municipal informam que a Justiça homologou o acordo firmado entre o Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), a Câmara Municipal, o Município de Bonito e a empresa responsável pela organização do Concurso Público nº 01/2024.
O acordo reconhece a nulidade do concurso, em razão de irregularidades apontadas durante a apuração conduzida pelo Ministério Público. Com a homologação judicial, o certame está oficialmente anulado.
Entre as medidas definidas, a empresa organizadora deverá restituir integralmente os valores pagos pelos candidatos a título de taxa de inscrição. Para isso, será disponibilizado, até o dia 25 de junho de 2026, um link em seu site oficial para solicitação do reembolso, mediante apresentação dos documentos que comprovem a inscrição e o pagamento.
O prazo para solicitar a devolução dos valores segue até 24 de dezembro de 2026. Após a formalização do pedido, a empresa terá até 15 dias para efetuar o depósito na conta informada pelo candidato.
O acordo também prevê o ressarcimento de R$ 150 mil aos cofres públicos municipais, valor que será pago pela empresa responsável pela banca organizadora em parcelas, conforme os termos homologados judicialmente.
A Prefeitura de Bonito e a Câmara Municipal também informarão, por meio de seus canais oficiais e redes sociais, o início do período para solicitação da restituição das taxas de inscrição, bem como as orientações necessárias para que os candidatos possam realizar o procedimento de forma correta e segura.
A Prefeitura de Bonito e a Câmara Municipal permanecem à disposição para prestar informações à população.