Nova lei cria registro estadual de condenados e reforça políticas públicas de prevenção
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou o Projeto de Lei 83/2024, que institui o Cadastro Estadual de Condenados por crimes de violência doméstica, medida comemorada pelo deputado Rinaldo como avanço nas políticas de proteção à mulher. O parlamentar destacou que a iniciativa fortalece a prevenção e a segurança de mães, crianças e famílias, reafirmando seu compromisso com a pauta.
O cadastro será público, restrito a condenações com trânsito em julgado, sem identificação das vítimas, e permitirá acesso completo às autoridades mediante autorização da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. Dados do Monitor da Violência registram dois feminicídios e 2.911 casos de violência doméstica em 2026, reforçando a importância de mecanismos de prevenção. Rinaldo lembrou que sua atuação parlamentar inclui emendas para atender vítimas, apoio a casas de acolhimento, campanhas educativas e fortalecimento de estruturas especializadas.
O projeto segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel.