O Programa de Regularização Fiscal (Refis) da Prefeitura de Campo Grande foi aprovado nesta quinta-feira (23) pela Câmara Municipal e será aberto de 5 de novembro a 12 de dezembro de 2025. A iniciativa oferece descontos de até 80% em juros e multas para contribuintes que quiserem quitar dívidas com o Município e encerrar o ano com o nome limpo.
O programa contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos gerados até 10 de novembro de 2025, incluindo IPTU, ISS, taxas de alvará e outros tributos municipais. Não entram no Refis multas de trânsito, infrações ambientais, indenizações ou dívidas contratuais.
Quem optar pelo pagamento à vista terá o maior desconto, enquanto quem preferir parcelar contará com entrada reduzida e condições facilitadas para regularizar a situação fiscal.
De acordo com a Prefeitura, a medida busca estimular a adimplência e reforçar a arrecadação municipal, revertendo os valores arrecadados em investimentos em saúde, educação e infraestrutura.
Evite protesto e restrições de crédito
Com as novas regras do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as prefeituras devem protestar as dívidas em cartório antes de entrar com processo judicial, o que pode gerar nome negativado e restrições de crédito.
O Refis foi criado justamente para evitar esse tipo de situação, permitindo que o cidadão negocie antes que o débito seja levado ao cartório.
Onde negociar
Os contribuintes poderão consultar débitos, simular valores e formalizar acordos pelo site oficial:
refis.campogrande.ms.gov.br
Também será possível negociar:
WhatsApp (67) 4042-1320 – de segunda a sexta, das 7h às 19h
Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655, das 8h às 16h, sem intervalo para almoço.