A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou em primeira discussão o Projeto de Lei 11.399/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, que garante o direito de pessoas com transtornos mentais de frequentar espaços públicos acompanhadas de cães de suporte emocional. Para que esse direito seja assegurado, o paciente deve apresentar atestado médico comprovando a necessidade do animal como parte do tratamento terapêutico, com renovação semestral.
A proposta também exige que os cães passem por treinamento básico de obediência e sejam isentos de agressividade. A identificação dos animais será feita com crachá branco no colete vermelho, contendo dados do tutor e do cão, além de documentos como a carteira de vacinação e o certificado de adestramento.
Segundo Ronilço, a iniciativa visa promover o bem-estar de pessoas com transtornos mentais, garantindo a inclusão e a convivência em locais públicos sem discriminação. Além disso, o projeto proíbe o uso dos cães para defesa pessoal e veda qualquer cobrança adicional para a permanência desses animais nos locais públicos. O projeto segue agora para segunda discussão e, se aprovado, será encaminhado para sanção do Executivo Municipal.