O deputado estadual Zeca do PT apresentou, durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (16) na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Alems), um requerimento solicitando investigação urgente sobre um acordo firmado em agosto de 2025 entre a Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso do Sul (SPU/MS) e a Prefeitura de Porto Murtinho.
O objetivo é apurar possíveis irregularidades relacionadas à autorização das obras de construção de “Orla do Rio” no dique da cidade de Porto Murtinho, área de fronteira pertencente à União, com a transferência de gestão do espaço para a prefeitura do município.
“Entendo que é preocupante estas construções na área que, inclusive, retiraram arbitrariamente as famílias humildes que vivem no espaço entre o dique e o Rio Paraguai. Manifesto preocupação se isso é permitido pela legislação ou pelo normativo que conduz os cuidados que devem ser tidos em torno da preservação do dique como elemento importante de segurança para a população”, destacou Zeca do PT.
Conforme o deputado e ex-governador Zeca, a solicitação justifica-se diante da gravidade da situação, uma vez que a instalação de uma obra também pode colocar em risco a estrutura do dique.
“Vou encaminhar esta solicitação ao Ministério Público Federal e ao Tribunal de Contas da União para entender a legalidade do acordo firmado e da legalidade das obras em andamento que colocam em risco a segurança do dique”, enfatizou Zeca.
Conforme o requerimento, Zeca solicitou oito etapas de apuração:
- Cópia integral do processo administrativo que originou a autorização e a implementação da referida obra;
- Cópia integral do procedimento licitatório realizado para contratação da obra, incluindo edital, projetos básicos e executivos, pareceres técnicos e jurídicos, atas, propostas apresentadas e resultado final;
- Cópia de todos os convênios, termos de cooperação, acordos de parceria, instrumentos congêneres ou ajustes celebrados entre órgãos da União e a Prefeitura Municipal de Porto Murtinho/MS relacionados à implantação da Orla do Rio Paraguai;
- Qual critério norteou a desocupação da área da União, que determinou seletivamente a retirada de alguns ocupantes e a permanência de outros;
- Informação acerca da existência de previsão, no projeto original ou em suas alterações posteriores, para a construção, instalação de restaurante, lanchonete, praça de alimentação ou empreendimento similar na área da orla, encaminhando, em caso positivo, os respectivos projetos, estudos e documentos pertinentes à licitação para tal concessão;
- Cópia integral dos estudos ambientais apresentados visando à construção do empreendimento, incluindo: a) Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); b) demais estudos, laudos, pareceres técnicos e avaliações ambientais eventualmente produzidos;
- Cópia das licenças ambientais expedidas, indicando o órgão licenciador responsável e as condicionantes estabelecidas para a execução da obra;
- Que seja encaminhada cópia do presente expediente à Procuradoria do MPF em MS, para que tome as medidas necessárias para o devido acompanhamento dos investimentos públicos e licitações referentes ao empreendimento na orla de Porto Murtinho;
Desse modo, o requerimento foi encaminhado ao Superintendente do Patrimônio da União em MS, Robson Arguelho, com cópia ao Secretário do Tribunal de Contas da União em MS, Mário Bertuol, bem como, ao Procurador-Chefe do MPF em MS, Luiz Mantovani.