O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) teve seu Projeto de Decreto Legislativo (PDL) aprovado na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados. A proposta susta os efeitos do Decreto nº 12.538, de 30 de junho de 2025, que institui o Programa Nacional de Redução de Agrotóxicos (Pronara).
Segundo Nogueira, o decreto do governo federal amplia de forma exorbitante o poder regulamentar do Executivo, sob a justificativa de incentivar práticas sustentáveis no campo.
Para o deputado — que também preside a CAPADR —, as mudanças previstas, especialmente no que diz respeito aos incentivos fiscais, podem gerar impactos abruptos nos custos de produção e na formação dos preços dos alimentos, comprometendo a previsibilidade dos investimentos no agronegócio.
“É importante lembrar que os defensivos agrícolas são insumos essenciais para a proteção das lavouras e para a segurança alimentar. Além disso, o Pronara cria uma estrutura de governança que carece de critérios técnicos objetivos para sua implementação”, argumentou.
Outro ponto destacado no PDL é o que o parlamentar considera um viés ideológico presente no decreto. “O texto introduz diretrizes genéricas e conceitos com forte carga ideológica, como ‘territórios saudáveis’ e ‘bem-viver’, cuja falta de definição técnica compromete a clareza e a objetividade das ações propostas”, afirmou.
Diante desses fatores, Nogueira propôs a sustação do Decreto nº 12.538/2025, com o objetivo de preservar a autoridade constitucional do Congresso Nacional, impedir a usurpação de competências legislativas e proteger os interesses do setor agropecuário — “que alimenta o Brasil e sustenta, com vigor, a nossa economia”, concluiu.