Presidente da CAPADR vem há meses reforçando a necessidade extrema de que o Congresso precisa intervir na situação
O deputado federal e também presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) Rodolfo Nogueira (PL-MS), junto com os deputados Caroline De Toni (PL-SC) e Zucco (PL-RS) se reuniram com o presidente da Câmara dos Deputados Hugo Motta (PRB-PB) para pressionar o parlamentar a pautar o Projeto de Lei 4497/2024, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR), que prevê a prorrogação do prazo de ratificação de terras nas regiões de fronteira até 2030. A reunião ocorreu na última quarta-feira (28).
A proposta de Medeiros teve regime de urgência aprovado e pode ser votada em plenário em breve. Pela Lei 13.178 de 2015, que regulamenta o tema atualmente, os proprietários rurais em faixa de fronteira têm apenas até outubro deste ano para solicitar a ratificação dos registros.
Paralelo ao pedido de urgência, Nogueira apresentou requerimento de consulta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Câmara para que a comissão ofereça explicações sobre lacuna na lei referente a ratificação de terras na faixa de fronteira.
“Há atualmente um vácuo legislativo no que diz respeito ao processo de ratificação de títulos de propriedade de terras com área superior a 2.500 hectares, cuja competência é do Congresso Nacional. Com o objetivo de suprir essa lacuna e conferir maior segurança jurídica, apresentei requerimento de consulta à CCJ, buscando esclarecer os prazos e procedimentos aplicáveis à análise e deliberação legislativa nesses casos”, explicou Nogueira.
A situação para os proprietários de imóveis na faixa de fronteira continua a se complicar. Há outro problema relacionado aos cartórios e ao Poder Judiciário, que vêm recusando a ratificação de imóveis com área inferior a 2.500 hectares, mas que ultrapassam 15 módulos fiscais, mesmo quando há estudo antropológico favorável.
“Para enfrentar essa situação, apresentei projeto de lei específico com o intuito de impedir que cartórios e magistrados indefiram esses pedidos com base unicamente na extensão da área, especialmente quando já comprovada a inexistência de ocupação indígena ou tradicional por meio de laudo técnico”.
Portanto, trata-se de dois temas distintos: o primeiro diz respeito à competência do Congresso para ratificação de grandes áreas e à necessidade de regulamentação sobre prazos; o segundo, à atuação administrativa e judicial na ratificação de áreas menores, mas ainda relevantes, cujo reconhecimento fundiário está sendo obstado de forma indevida.
“Inicia-se o estudo antropológico, inicia-se o processo administrativo e então o proprietário, na hora de ratificar o registro, o cartório nega, então o proprietário judicializa e o judiciário nega. Isso trata-se tanto do cartório quanto do poder judiciário”, explicou Nogueira.
“O que está acontecendo no MS e nos demais 11 estados que tem imóveis com mais de 2.500 hectares na faixa de fronteira e os que tem mais de 15 módulos fiscais, eles precisam da ratificação. Os cartórios não estão autorizando que os imóveis tenham seus registros ratificados se existir algum processo administrativo relacionado a demarcação de território indígena, isso não faz sentido”, explicou.
Além desse requerimento enviado à CCJ, o parlamentar já protocolou projeto, que fortalece a proposta de Tião Medeiros e que também pede a ampliação do prazo para ratificação de terras na faixa de fronteira.
Devido a essa intensa articulação e movimentação dentro do Congresso Nacional, proporcionado por Rodolfo Nogueira, projeto de Lei, de autoria de Medeiros para prorrogar prazo de ratificação de terras teve a urgência aprovada em plenário para ser apreciado ainda nesta semana. A relatoria é da deputada do PL-SC Caroline de Toni.