Medida fixa teto de alíquota do imposto e estabelece restrição para publicidade oficial
O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) assinou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera regras do IPVA e impõe limites para gastos com publicidade institucional. A iniciativa, de autoria do deputado Kim Kataguiri (União-SP), já está disponível para adesão no sistema da Câmara dos Deputados. A PEC propõe reduzir o IPVA, fixando alíquota máxima de 1% calculada apenas pelo peso do veículo, proibindo cobranças vinculadas ao valor de mercado ou estimativas estaduais. Segundo os autores, a medida corrige distorções do modelo atual, que tributa bens depreciáveis sem relação com o impacto real no trânsito ou no espaço urbano.
Além disso, o texto limita os gastos com publicidade institucional a 0,1% da Receita Corrente Líquida, estabelecendo restrições também para parlamentos. A proposta busca reforçar a responsabilidade fiscal e evitar o uso da propaganda oficial para promoção política. Ao assinar a PEC, Nogueira reafirma seu compromisso com a redução da carga tributária, o controle de gastos públicos e a transparência na administração. Para o deputado, a medida contribui para aliviar o bolso do contribuinte e impor limites ao uso excessivo de recursos públicos em propaganda governamental. A iniciativa reforça a atuação de parlamentares em busca de maior eficiência fiscal e proteção do contribuinte.