Começou na última segunda-feira (4) e segue até o dia 6 de dezembro o Programa de Regularização Fiscal (Refis), que permite aos contribuintes de Campo Grande a negociação de débitos com o Município, com descontos de até 80% sobre acréscimos, incluindo juros e multas. Para facilitar o atendimento aos cidadãos, a Prefeitura disponibilizou canais de atendimento on-line e por telefone, oferecendo a possibilidade de negociar dívidas de forma prática e segura, sem a necessidade de deslocamento.
Podem ser negociadas tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, inscritas ou não em dívida ativa, ajuizadas ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Pessoas físicas e jurídicas podem participar, negociando débitos, como IPTU, ITBI e ISS. Multas de trânsito, ambientais, contratuais e débitos de natureza ambiental não são contemplados.
O atendimento remoto é oferecido de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, pelos números (67) 4042-1320, (67) 98471-0487 e (67) 98478-8873. A negociação on-line está disponível no site do Refis: https://refis.campogrande.ms.gov.br/, onde é possível fazer simulações e emitir o Documento de Arrecadação Municipal (DAM). Informações também podem ser obtidas pelo telefone 156.
O contribuinte que optar pelo pagamento à vista obtém o desconto de até 80% nos encargos. Para aqueles que preferirem parcelar, o desconto e as condições de entrada variam de acordo com a natureza do débito e a quantidade de parcelas. No caso de dívidas imobiliárias, o desconto de 60% nos encargos é concedido em parcelamentos de até seis vezes, com uma entrada mínima de 5%. Para parcelamentos de sete a 12 vezes, o desconto permanece em 60%, mas exige entrada de 10% do valor do débito, enquanto de 13 a 18 vezes a entrada é de 15%, com o mesmo percentual de desconto.
Para débitos de natureza econômica, o pagamento à vista assegura 80% de abatimento nos encargos. Parcelamentos possuem valores mínimos, de R$ 100 para até seis vezes, de R$ 500 para parcelamentos entre sete e 12 vezes, de R$ 1.000 para 13 a 18 vezes, e de R$ 1.250 para até 24 parcelas. Para prazos maiores, o valor mínimo é de R$ 1.500 para até 36 vezes, R$ 2.000 para até 48 vezes e R$ 2.500 para até 60 vezes.
Para aqueles que preferem atendimento presencial, a Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) funciona das 8h às 16h, na Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, nº 2.655. O pagamento da guia poderá ser efetuado em banco, lotéricas, aplicativos e por quaisquer outras opções que o banco do contribuinte oferecer.