Aprovado na Câmara dos Deputados, na noite da terça-feira (28), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) que sustou parcialmente as restrições impostas pelo Ministério da Justiça, em 2023, quanto ao acesso de civis a armas de fogo e munições. O texto afrouxa, por exemplo, regras para a localização de clubes de tiro e a prática do tiro esportivo.
“Essa vitória é fruto de quase dos anos de trabalho, meu, com o deputado Ismael Alexandrino. Algo só possível também com a ajuda da FPA e do Presidente Arhur Lira, e de frentes parlamentares que prezam pela liberdade do povo brasileiro. Foram dezenas e dezenas de reuniões, que mostram o poder da boa política para a aprovação desse projeto”, destacou o vice-líder do PL na Câmara dos Deputados, Marcos Polllon (PL-MS).
A matéria segue para o Senado, onde na tramitação serão analisadas questões do “PDL do Fim do Decreto da Vingança”, como a designação do IPHAN ( Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional) para se classificar e regular as armas de colecionador. Pelo projeto aprovado, o interessado em adquirir arma de fogo (de uso autorizado), não precisará mais justificar e comprovar a efetiva necessidade da posse ou porte, à Polícia Federal, no processo de certificação.
Também foi derrubada na Câmara, a exigência para renovação dos certificados das armas, e a temática da “habitualidade por calibre”, muito questionada por CACs (Colecionadores de Armas, Atiradores ou Caçadores) do país.
“O PDL respeita a macropolítica do governo para o setor, mas retira exigências excessivas, como o distanciamento de estabelecimentos de ensino, que deixaria mais de 90% dos clubes de fora da regra”, cita o parlamentar do PSD Goiânia, que teve a matéria de sua autoria relatada pela deputada federal da mesma legenda, Laura Carneiro, representante do Rio de Janeiro.
Mais avanços em vista
Em live recente no seu canal do YouTube, Pollon também reforçou sobre outra alternativa para revisões na legislação armamentista brasileira. O parlamentar sul-mato-grossense, fundador também do Próarmas, cobra do Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, mais outros 19 pontos para alterações nas determinações impostas pelo Governo Lula, que poderiam ser feitos em Portaria.
A menção do vice-líder do PL diz respeito ao compromisso firmado por Lewandowski na audiência da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, realizada em 16 de abril.