Medida busca compensar supressão de vegetação e evitar novas infrações no cerrado
O MPMS celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com exploradores de um imóvel rural em Ribas do Rio Pardo, após a supressão irregular de árvores nativas em área superior a 66 hectares de cerrado. A intervenção, ocorrida entre setembro e novembro de 2023 sem o licenciamento ambiental obrigatório, foi identificada por laudo técnico do Imasul e motivou a atuação da 2ª Promotoria de Justiça.
Pelo acordo, os responsáveis comprometeram-se a não realizar novas supressões sem autorização prévia e a pagar uma indenização de R$ 5 mil ao Conselho Comunitário de Segurança Pública local. O documento estabelece multas severas para o descumprimento dos prazos ou em caso de nova reincidência, garantindo que as obrigações sejam transmitidas mesmo em situações de venda ou transferência da posse do imóvel. Com a formalização do ajuste, o inquérito civil foi arquivado e o órgão passará a monitorar administrativamente a execução das medidas corretivas e preventivas acordadas.