Texto também inclui benefícios para etanol, fertilizantes e minerais críticos, além de mecanismos de controle das despesas públicas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou integralmente a Lei Complementar 235, que permite ao governo reduzir a tributação sobre combustíveis para tentar conter a alta dos preços nos postos. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28).
A legislação prevê que, em 2026, eventual redução de impostos sobre combustíveis poderá ser compensada pelo aumento extraordinário da arrecadação federal provocado pela valorização do petróleo. A medida foi criada em meio aos impactos da guerra no Oriente Médio sobre o mercado internacional.
O texto aprovado pelo Congresso também incorporou benefícios para diferentes setores. Entre eles estão uma subvenção de até R$ 1,2 bilhão para produtores de etanol, mudanças tributárias relacionadas ao frete marítimo e a possibilidade de antecipar até R$ 3 bilhões do Fundo Social para investimentos em saúde e educação.
A lei ainda estabelece mecanismos para limitar o crescimento de determinadas despesas da União caso seja projetado déficit primário. As regras poderão restringir o avanço de gastos vinculados acima do limite estabelecido pelo arcabouço fiscal e só poderão ser suspensas após a obtenção de superávit primário anual.