Durante Sessão Plenária, nesta terça-feira (29), o presidente da Comissão de Acompanhamento do Processo de Relicitação ou Repactuação do Contrato de Concessão da BR-163/MS, deputado Junior Mochi (MDB), apresentou uma solicitação, que foi transformada em um requerimento em nome da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), cobrando a bancada federal para que solicite respostas do Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao contrato da BR-163.
“Venho mais uma vez para que a ALEMS, como instituição que representa o povo, para encaminhar expediente ao Tribunal de Contas da União, para que nos responda sobre a decisão sobre repactuação ou relicitação dessa rodovia, que é essencial para destravar esse problema que aflige toda população. Quantas vidas veremos de ser ceifadas na nossa BR? Que seja cumprida a licitação, que seja feita a duplicação. Venho fazer novamente esse alerta, para solicitar o respeito à sociedade e que nos responda: como, quando e por que até agora não houve uma decisão em relação à essa BR-163?”, questionou o deputado Mochi.
A presidência da Casa de Leis pediu para que a solicitação se tornasse um requerimento em nome do Parlamento. “Já questionamos diretamente o TCU, mas fomos respondidos que, por ser uma rodovia federal e um contrato federal, o questionamento deve ser expediente da bancada federal. Portanto, vamos questioná-los e colocar em anexo a resposta do TCU e cobrar providências”, explicou o presidente Gerson Claro (PP).
Mara Caseiro (PSDB) e Roberto Hashioka (União) apoiaram a cobrança. “Pego essa rodovia todos os dias e temos mesmo que tomar providências. Pedimos ao TCU uma posição urgente e continuam cobrando. Isso é uma vergonha”, disse Mara. “Nosso inconformismo, nossa indignação com esse eixo tão importante para o estado, quero incentivar o mesmo lema que tem no Paraná: sem duplicação, pedágio não. Isso seria uma forma de protesto, porque não existe pedagiar para depois duplicar”, protestou.
A CCR MSVia ganhou concessão em 2014 para investir por 30 anos nos 843 quilômetros que cortam o estado de Norte a Sul, entre Sonora e Mundo Novo. Conforme o site oficial da CCRVia, nove praças de pedágio estão em funcionamento ao longo da travessia, que perpassa por 21 municípios. “Apenas cerca de 150 quilômetros foram duplicados”, lamentou Mochi.
Na tribuna, o deputado Paulo Duarte (PSB) sugeriu que a Assembleia Legislativa pode sim cobrar e legislar sobre o assunto, tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal sobre lei de sua autoria, que legislou sobre serviço de internet – prioritariamente competência federal
“Sobre essa outra lei ficou decidido que podemos legislar sobre serviço público quando se trata de direitos do consumidor. Portanto faço essa comparação, porque há um vácuo completo em relação às concessionárias. Temos uma brecha importante a partir dessa decisão. Essa é uma questão gravíssima, temos que buscar alternativas. Vejo também que as agências reguladoras são peças de ficção. Eu nunca vi fiscalização de cumprimento de contrato, alguém já viu? Aqui os deputados representam uma parcela dentro do eleitorado e são questões que impactam na vida. Se a gente for esperar que Brasília decida estamos lascados”, lamentou.