O deputado federal Rodolfo Nogueira (PL-MS) é autor do Projeto de Lei nº 2.546, DE 2025 que garante segurança jurídica a propriedades em áreas de fronteira. A proposta foi aprovada durante reunião da Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados que ocorreu nesta quarta-feira (3). A relatoria ficou por conta da deputada federal Carol De Toni (PL-SC).
A matéria garante a proteção das propriedades privadas rurais localizadas na faixa de fronteira de áreas inseridas em processos de demarcação de terras indígenas.
O texto altera a Lei nº 13.178/2015, deixando claro que a simples existência de um procedimento de demarcação não impede a confirmação do registro das propriedades rurais. De acordo com o PL, a medida traz mais segurança jurídica aos produtores rurais que vivem em regiões de fronteira e que hoje sofrem com a insegurança causada por longos processos administrativos.
De acordo com Nogueira, o acréscimo do § 8º ao art. 2º da Lei nº 13.178, de 2015, proposto, “estabelece de forma inequívoca que a simples existência de processo administrativo de demarcação de terra indígena não impede à ratificação dos registros imobiliários dos imóveis rurais, pelos cartórios ou pelo Poder Judiciário. Dessa forma, busca-se garantir o direito dos proprietários rurais à segurança jurídica e à regularidade de seus registros, promovendo a estabilidade das relações fundiárias”, finalizou.