Diretores e diretores-adjuntos da Rede Municipal de Ensino (Reme) participaram da formação “ECA Digital: Orientações Práticas para a Equipe Escolar”, promovida pela Assessoria Jurídica (Ajur) da Secretaria Municipal de Educação (Semed). O encontro teve como objetivo orientar os gestores sobre as novas responsabilidades das escolas no uso de tecnologias por crianças e adolescentes.
A formação abordou as mudanças previstas na Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, com foco no uso da imagem dos alunos, na proteção de dados pessoais, na segurança nos ambientes virtuais e nos procedimentos diante de situações de cyberbullying e violência on-line. Especialistas das áreas jurídica, educacional e de privacidade contribuíram com orientações para adequar as práticas escolares à nova legislação e estabelecer procedimentos comuns em toda a Rede.
Na abertura, a chefe da Assessoria Jurídica da Semed, Adriana Maria de Oliveira Costa, destacou a importância de relacionar as exigências legais às situações enfrentadas diariamente pelas equipes escolares.
“Nosso propósito, nesse primeiro momento, é promover uma aproximação qualificada do tema, ampliar o repertório jurídico e educacional dos nossos gestores e favorecer uma compreensão crítica da legislação, oferecendo elementos para uma atuação mais consciente, fundamentada e segura”, afirmou.
Um dos principais temas discutidos foi o uso da imagem dos estudantes. A legislação estabelece critérios para o consentimento dos responsáveis, que deve ser específico, informado e registrado. A orientação se aplica a situações comuns na rotina escolar, como a divulgação de fotografias e vídeos de projetos, atividades e eventos com a participação dos alunos.
A proteção também envolve as informações armazenadas pelas unidades de ensino. Ana Carla Lemes Brum, encarregada de Dados (DPO) do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) e especialista em Direito Digital e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), chamou a atenção para a quantidade de registros pessoais de crianças e adolescentes presentes no cotidiano educacional.
“A escola sempre protegeu a criança. Agora precisa proteger também a criança que existe nos dados”, resumiu.
Entre as informações que exigem atenção estão nome, endereço, imagem, voz, notas, frequência, laudos e dados de saúde. Parte desses registros é classificada como dado pessoal sensível e, por isso, requer cuidados específicos no armazenamento e no compartilhamento.
Outro ponto abordado foi o uso da tecnologia no processo de ensino e aprendizagem. A secretária adjunta de Educação, Maria Lúcia de Fátima de Oliveira, ressaltou que as novas regras não têm como objetivo afastar os recursos digitais das escolas, mas garantir que sejam utilizados de forma consciente e responsável.
“O ECA Digital não veio para tirar a tecnologia da escola, veio para garantir que a tecnologia sirva à criança e ao adolescente”, afirmou.
O secretário municipal de Educação, Lucas Henrique Bitencourt de Souza, destacou cinco pontos que devem orientar o trabalho da Rede a partir da nova legislação: proteção, idade, supervisão, privacidade e responsabilidade. Os princípios devem nortear as ações das unidades, tanto no uso de ferramentas digitais quanto no tratamento das informações dos estudantes.
Orientações práticas
Além das discussões, os gestores receberam orientações para colocar as medidas em prática nas escolas. Entre os materiais previstos estão um modelo de termo de consentimento, um checklist de adequação, um fluxo de atendimento para casos de cyberbullying e um roteiro para a elaboração de um plano específico para cada unidade.
Com a formação, as equipes poderão revisar procedimentos adotados no dia a dia, desde a publicação de fotografias dos alunos até o armazenamento e o compartilhamento de informações pessoais. A iniciativa busca alinhar as práticas das unidades às novas exigências legais, fortalecendo a proteção de crianças e adolescentes em toda a Rede Municipal de Ensino.