O deputado estadual Coronel David (PL) apresentou dois Projetos de Lei que compõem um pacote de medidas para coibir furtos, roubos e a comercialização ilegal de aparelhos no Estado. A iniciativa combate o problema com ações integradas de prevenção, fiscalização e conscientização.
O principal projeto cria a Estratégia Estadual Celular Seguro, uma política pública permanente que reúne ferramentas de rastreamento, bloqueio automático, controle do comércio de celulares usados e campanhas educativas. A proposta ainda institui o selo “Celular Legal”, destinado a identificar e certificar estabelecimentos que atuam dentro da legalidade.
“Estamos propondo um modelo eficaz de enfrentamento ao crime, que atua desde a ponta do furto até a receptação. Quem compra um celular roubado financia a violência. É preciso interromper esse ciclo com informação, fiscalização e punição”, afirma Coronel David.
Entre as medidas previstas estão a criação de um banco de dados estadual de aparelhos com restrição por furto, roubo ou envolvimento em crimes; o bloqueio automático da ativação de celulares com IMEI irregular; o credenciamento obrigatório de lojas que vendem aparelhos usados; o lançamento do selo “Celular Legal” para comércios regulares; a exigência de nota fiscal e documentação para a venda de celulares e peças; campanhas educativas contra a receptação de produtos ilícitos; a cooperação entre operadoras, polícias e o setor comercial; a criação de um comitê gestor com órgãos da segurança pública para acompanhar os resultados da estratégia.
As empresas que descumprirem as regras poderão sofrer sanções que variam de multas à interdição do estabelecimento. O projeto também prevê mecanismos para atualização contínua das ações, com participação de representantes do poder público e da sociedade civil.
Consulta pública de IMEI
O segundo projeto apresentado por David complementa a estratégia com a criação do Banco Estadual de Dados de IMEI, sigla que identifica o número único de cada aparelho celular. A ferramenta será gerida pela Sejusp (Secretaria de Justiça e Segurança Pública) e permitirá o cruzamento de dados técnicos e criminais, viabilizando bloqueios automáticos por parte das operadoras e alertas às autoridades.
Além disso, o banco oferecerá uma plataforma de consulta pública, gratuita e acessível por celular, onde consumidores poderão verificar se um aparelho está ligado a algum crime antes de realizar a compra. A medida visa ampliar a responsabilidade de quem adquire aparelhos usados e dificultar a circulação de produtos de origem criminosa.
“Não basta prender quem rouba. É preciso desarticular a cadeia que lucra com o produto do crime. Vamos tornar mais difícil a vida de quem tenta ganhar dinheiro com o que é do outro”, conclui o deputado.