A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 4483/2024, de autoria do deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) que extingue os chamados “crimes de opinião” e protege a liberdade de expressão no Brasil, assegurando que nenhum indivíduo seja processado ou responsabilizado criminalmente por emitir sua opinião sobre o governo, suas políticas ou qualquer outra questão de interesse público.
“Os dispositivos legais que tipificam ‘crimes de opinião’ costumam ser vagos e subjetivos, o que abre espaço para a interpretação e uso indevido desses dispositivos como ferramenta de perseguição política”, argumenta o parlamentar.
O projeto visa assegurar a liberdade de expressão ao definir “opinião” como qualquer manifestação de juízo, crítica ou avaliação sobre temas de interesse coletivo, desde que não constitua incitação à violência, discurso de ódio ou infração à honra. O texto veda a responsabilização penal por manifestações críticas ao governo ou a agentes públicos, salvo nos casos já tipificados como crimes na legislação penal.
“Quando os cidadãos temem ser processados ou punidos por suas opiniões, surge um fenômeno de autocensura, em que as pessoas deixam de se manifestar por receio de represálias”, enfatiza.
A proposta também proíbe medidas de censura, inclusive no ambiente digital, exceto nos casos previstos em lei, e extingue a punibilidade de pessoas processadas ou condenadas por crimes de opinião, com anulação das respectivas condenações e registros.
“Críticas ao governo são uma das formas mais eficazes de garantir que o poder público seja transparente e responsável. A crítica construtiva e o debate político são essenciais para o processo democrático, pois permitem que a população fiscalize e influencie as políticas adotadas pelos governantes”, finaliza.
O projeto de lei 4483/2024, de autoria do deputado Marcos Pollon, foi relatado pelo deputado Gustavo Gayer (PL-GO) que emitiu parecer favorável à aprovação do texto. A proposta tramita em regime de urgência.
Crédito imagem: Renato Araújo/Câmara dos Deputados