A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou, em dezembro, projeto de lei que inclui os catadores de caranguejo entre os beneficiários do seguro-desemprego durante o defeso, período em que a captura de determinadas espécies marinhas é proibida para preservação. A proposta, substitutivo do deputado Henderson Pinto ao PL 2707/24, exige comprovação da atividade e do período junto ao órgão competente, garantindo conformidade com os critérios já aplicados aos pescadores artesanais. Segundo Pinto, a medida promove coerência normativa e elimina assimetrias injustificadas.
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho; Previdência e Assistência Social; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça antes de seguir para votação na Câmara e no Senado. Caso aprovado, os catadores passarão a receber o benefício equivalente a um salário mínimo mensal, pago pelo INSS, durante o defeso, fortalecendo a proteção social dessa categoria.