Projeto aprovado pela Assembleia segue agora para sanção do governador Eduardo Riedel
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou em segunda votação o projeto do deputado estadual Paulo Duarte que cria novas regras de transparência para consumidores e geradores de energia solar. A proposta obriga concessionárias e permissionárias de energia elétrica a fornecer informações detalhadas sobre geração, consumo, sobra de energia e saldo residual acumulado em KWH. O texto recebeu emenda substitutiva durante a tramitação, mantendo o objetivo principal da medida.
As informações deverão ser disponibilizadas em documento próprio, conforme regras estabelecidas pela ANEEL. O projeto também prevê punições para empresas que descumprirem a legislação, com aplicação de sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Os valores arrecadados com multas poderão ser destinados ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Após aprovação na Assembleia, a proposta segue para sanção do governador Eduardo Riedel.