Profissionais do sexo no Brasil passam a ser obrigadas a recolher ISS, mesmo sem regulamentação específica, levantando questões sobre direitos, formalização e proteção social
O governo brasileiro inicia a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre profissionais do sexo, conhecidas popularmente como garotas do “JOB”. Embora o trabalho sexual entre adultos seja legal, a atividade não possui regulamentação específica, o que torna a aplicação do tributo controversa. O ISS incide sobre serviços prestados formalmente, e sua extensão para o setor coloca em evidência a informalidade histórica dessa ocupação.
Desde 2002, a profissão é reconhecida, mas a falta de regras claras sobre tributação e direitos trabalhistas mantém as profissionais vulneráveis. Especialistas alertam que a cobrança pode afetar o acesso à previdência e serviços financeiros, além de aumentar riscos fiscais. Ao mesmo tempo, a tributação formalizada poderia oferecer maior proteção e visibilidade para o setor. O debate político se concentra na necessidade de equilíbrio entre arrecadação e direitos sociais.
Organizações que apoiam trabalhadores do sexo destacam a urgência de regulamentação para evitar penalizações desproporcionais. Enquanto isso, a medida acende discussões sobre como conciliar legalidade, segurança e inclusão financeira para essas profissionais.