A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2646/25, que institui um novo marco legal para enfrentar organizações criminosas infiltradas em setores estratégicos da economia. Entre as medidas estão o agravamento de penas, a criação do Cadastro Nacional de Monitoramento de Organizações Criminosas (CNMOC) e programas de ressocialização para condenados. O projeto prevê sequestro automático de bens e suspensão de CNPJs de empresas envolvidas em crimes, além de criminalizar a cobrança de taxas por segurança e atividades de “olheiros”. Líderes de facções e milícias terão regime integralmente fechado, sem progressão de pena, e outros integrantes terão tempo mínimo ampliado para solicitar benefícios.
O relator, Delegado Paulo Bilynskyj, afirmou que a legislação atual está defasada e que a proposta se alinha a tratados internacionais. A iniciativa busca fortalecer a repressão penal e melhorar a cooperação entre polícia e órgãos de fiscalização. Agora, a proposta segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada no Plenário.