Pescadores profissionais devem entregar o Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap) até o dia 31 de dezembro. O documento comprova a atividade ao longo do ano e é obrigatório para manter o Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) ativo, garantindo acesso ao seguro-defeso. A inclusão do Reap deve ser feita no sistema PesqBrasil, com informações detalhadas sobre volumes pescados, espécies capturadas e métodos utilizados. Segundo o Ministério da Pesca e Aquicultura, registros inativos estão sendo cancelados; somente este ano, mais de 300 mil RGP foram encerrados.
A secretária nacional de registro, Carolina Dória, alerta que o benefício é direito de quem realmente exerce a pesca. Além disso, o prazo para registro biométrico na Carteira de Identidade Nacional (CIN) também se encerra em 31 de dezembro. A CIN permite integrar bases de dados e aumentar a segurança na concessão do seguro-defeso e outros benefícios sociais, reduzindo fraudes e garantindo que os recursos cheguem a quem realmente trabalha na pesca.