Lei sancionada por Lula entra em vigor em 2026 e garante prioridade em políticas públicas. Advogada Stephanie Canale explica os principais aspectos do atendimento médico e jurídico
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.176/2025 no último dia 24 de julho que reconhece oficialmente a fibromialgia como uma deficiência para fins legais. A medida começa a valer em janeiro de 2026 e representa um avanço importante na luta por direitos das pessoas com a síndrome, especialmente no que diz respeito ao acesso a políticas públicas e à inclusão social.
No entanto, a nova lei também traz exigências específicas que precisam ser observadas tanto pelos pacientes quanto pelos profissionais de saúde. De acordo com a advogada Stephanie Canale, especialista em Direito Médico, o simples diagnóstico da fibromialgia não garante automaticamente o acesso aos direitos previstos na legislação.
“Não basta ter fibromialgia, segundo a lei, a pessoa precisa passar por uma equipe multidisciplinar que ateste não só a presença da síndrome, mas também que ela gera impedimentos significativos nas atividades diárias e na participação social”, explica.
Essa exigência se justifica pela natureza variável da doença. Enquanto alguns pacientes convivem com sintomas mais leves, outros enfrentam impactos severos no cotidiano, como dores incapacitantes, exaustão extrema, distúrbios do sono e dificuldades cognitivas.
“Pacientes com sintomas muito intensos podem ter mais dificuldade no mercado de trabalho, por exemplo, por isso é fundamental fazer a avaliação caso a caso. É essa limitação funcional que será analisada para fins de enquadramento como pessoa com deficiência”, reforça Stephanie.
A fibromialgia é uma síndrome crônica que afeta o sistema musculoesquelético e atinge cerca de 2% da população, segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, e acomete principalmente mulheres entre 30 e 55 anos. Os sintomas mais comuns incluem dores generalizadas, fadiga constante, problemas de sono e alterações no humor, que comprometem diretamente a qualidade de vida dos pacientes.
Com a nova legislação, pacientes que se enquadrarem nos critérios exigidos poderão ter acesso a atendimento prioritário em serviços públicos, isenções fiscais como a de IPI na compra de veículos adaptados, reserva de vagas em concursos públicos, entre outros direitos já garantidos a pessoas com deficiência. Além disso, o poder público passa a ter a obrigação legal de desenvolver políticas que assegurem o atendimento médico de qualidade, com enfoque multidisciplinar.
Segundo a especialista, o papel do sistema de saúde será fundamental para viabilizar os benefícios legais. “O paciente deverá ser avaliado por uma equipe formada por médicos, psicólogos e outros profissionais da saúde. Essa análise precisa considerar não só os laudos clínicos, mas também os impactos reais da doença na rotina da pessoa.”
A regulamentação também traz esperança para quem há anos luta por reconhecimento e acolhimento. A advogada lembra que, embora a lei seja um avanço, a sua efetividade dependerá da implementação prática por parte dos órgãos públicos.
“Agora o desafio é garantir que os profissionais estejam capacitados para aplicar corretamente a lei, respeitando a complexidade de cada caso. É preciso garantir que o direito saia do papel e chegue, de fato, às pessoas que precisam dele”, conclui Stephanie Canale.
Quem é a especialista em Direito Médico, Stephanie Canale?
Stephanie Miola Canale Brown é advogada especialista em Direito Médico e Hospitalar, professora e mestranda em Direito Médico-Odontológico pela Faculdade São Leopoldo Mandic. Com vasta experiência na área da saúde, é referência em temas como responsabilidade civil de médicos e hospitais, judicialização da saúde e bioética.
Possui especialização em Direito Médico e Hospitalar pela Escola Paulista de Direito e graduação em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco. Fundadora do escritório Stephanie Miola Canale Sociedade Individual de Advocacia, atua assessorando profissionais e instituições de saúde em questões jurídicas complexas.
Sua expertise a torna uma fonte indispensável para esclarecer questões jurídicas envolvendo médicos, hospitais e pacientes em um cenário de desafios na saúde pública e privada.
Stephanie Canale está disponível para entrevistas e análises sobre o tema. Para mais informações ou agendamento, entre em contato: (67) 99330-2073 Renata Santos Portela