A ALEMS aprovou o Projeto de Lei 176/2024, que prevê a conversão automática de multas de trânsito leves e médias em advertência por escrito. A proposta é de autoria do deputado Gerson Claro, presidente da ALEMS, com coautoria do deputado Paulo Duarte.
A nova regra vale para motoristas que não tenham cometido infrações nos últimos 12 meses. Assim, deixam de pagar multas que variam entre R$ 88,38 e R$ 130,16 e evitam o acúmulo de até quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Apesar de já prevista no Código de Trânsito Brasileiro desde 2021, a conversão ainda precisava de regulamentação no âmbito estadual. Agora, a aplicação será automática, sem a necessidade de requerimento.
Segundo Gerson Claro, a medida reforça o caráter educativo das leis de trânsito e evita punições excessivas a motoristas com bom histórico.
A conversão será aplicada em todas as instâncias de fiscalização, incluindo municípios com trânsito municipalizado e rodovias sob responsabilidade da Agesul.
A nova norma será incorporada à Lei Estadual 4.282/2012, que trata da tabela de serviços do Detran/MS. O projeto aguarda sanção do governador.