Para aperfeiçoar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar em Mato Grosso do Sul e promover maior eficiência e celeridade na apuração dos crimes contra a mulher, o Governo do Estado firmou, nesta segunda-feira (17), acordos de cooperação técnica com o TJMS (Tribunal de Justiça) e Prefeitura Municipal de Campo Grande.
Com o TJMS, a ação tem como foco acelerar o cumprimento de medidas protetivas, para que policiais civis e militares também façam intimações de autores, reduzindo a dependência de oficiais de justiça e garantindo mais agilidade na proteção das vítimas.
Já com a Prefeitura, o acordo tem como objtivo melhorar a interação dos Poderes na gestão compartilhada da Casa da Mulher Brasileira com atuação dos governos Estadual, Municipal e Federal.
“Criamos uma rede de proteção e acolhimento com 49 salas Lilás, abrindo em cada delegacia ambiente próprio para isso. Estamos dizendo que a partir da comoção e alerta máximo que recebemos da sociedade, precisamos dar um basta nisso. Temos que dar respostas práticas e efetivas, conscientizar ao longo do tempo toda a população”, disse o governador Eduardo Riedel.
“É um processo, e por isso estamos tratando de ações de curto, médio e longo prazo. E para casos extremos, temos que tomar medidas extremas. Não podemos nos acomodar com os absurdos da sociedade. Considero extremamente importante esses acordos, pois é um passo para entender se as medidas terão maior efetividade e se vão gerar resposta”, frisa Riedel.
Com duração de cinco anos, o acordo com o TJ prevê que intimações, determinações de afastamento do agressor do lar e mandados de prisão poderão ser executados de forma imediata pelos policiais. Monitoramento de resultados, definição de metas, capacitação de policiais e destinação de recursos para a execução das medidas protetivas estão entre as obrigações assinadas.
“É um acordo importante porque vai evitar dúvidas de quem é a competência, que estão estabelecidas. O TJMS criou a 4° Vara de Violência Doméstica, designamos mais oficiais de Justiça. Com este convênio haverá mais a fazer e estamos preparados para assegurar que as mulheres não sejam vítimas de violência. Estamos na vanguarda do atendimento”, disse o desembargador e presidente do TJMS, Dorival Pavan.
O documento estabelece que o Tribunal de Justiça terá a responsabilidade de capacitar servidores e de enviar mandados para cumprimento pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, enquanto que a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) é quem vai designar os policiais para executar as medidas protetivas.
As polícias Civil e Militar ficarão encarregadas da intimação e do cumprimento das protetivas, bem como da participação em capacitações para aprimoramento do atendimento às vítimas. Já para garantir a segurança de informações sensíveis, o acordo também cria normas que reforcem a proteção das vítimas e a confidencialidade dos processos.
Além do presidente do Tribunal de Justiça e do governador, o pacto contou com a assinatura do secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira, do delegado-geral da Polícia Civil, Lupércio Degerone Lúcio, e do comandante-geral da Polícia Militar, coronel Renato dos Anjos Garnes.
Casa da Mulher Brasileira
O Governo do Estado, por meio da SEC (Secretaria de Estado da Cidadania), e o Município de Campo Grande, por meio da Secretaria-Executiva da Mulher, criaram a Coordenadoria Integrada e Compartilhada para a Casa da Mulher Brasileira, com foco no fortalecimento da rede de atendimento e no aprimoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher.
O novo acordo tem como atribuições executar, acompanhar e monitorar atividades e estratégias desenvolvidas na Casa da Mulher Brasileira como parte do programa “Mulher Viver sem Violência”, do Ministério das Mulheres.
“Queremos que a Casa da Mulher Brasileira em Campo Grande seja transformada em referencia nacional no atendimento e acolhimento à mulher vítima de violência. Não podemos abrir mão disso. Sempre foi considerada como tal, e temos que ver com muita humildade onde estamos errando e corrigir. As casas de Corumbá, Dourados e Ponta Porã também vão ser, mas para isso precisamos fazer juntos, e por isso estão sendo assinados essas cooperações”, reforça Eduardo Riedel.
O Governo do Estado tem o compromisso de reformulação da rede de atendimento e proteção à mulher vítima de violência em Mato Grosso do Sul, para agilizar protocolos, processos e garantir o acolhimento necessário à vítima. Assinaram o documento a secretário estadual de Cidadania, Viviane Luiza e o secretário municipal de Relações Institucionais, Youssef Domingos.
Grupo de Trabalho
“Várias ações já foram implementadas, mas ainda temos muito o que fazer. A Casa precisa de reforma, ampliação, mudança de fluxo e tecnologia. Precisamos transformar esta Casa com referência para que este modelo bem sucedido seja usado nas outras casas que devem ser instaladas em Mato Grosso do Sul em Corumbá, Dourados e Ponta Porã”, disse o vice-governador José Carlos Barbosa.
Barbosinha é coordenador do GT (Grupo de Trabalho) criado em fevereiro pela gestão estadual, para aperfeiçoar a estrutura de atendimento, com mais eficiência e celeridade na apuração dos crimes contra a mulher. Em 10 anos de criação da Casa da Mulher Brasileira de Campo Grande, a primeira do Brasil, a Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) já registrou quase 80 mil boletins de ocorrência.
As mudanças, já iniciadas pelo Poder Executivo, também tem o objetivo de dar maior celeridade aos processos administrativos e burocráticos a fim de garantir rapidez na proteção à vítima de violência e modernizar as estruturas de atendimento, com informatização e capacitação constantes de toda rede.
Salas Lilás
Desenvolvido pelo Governo do Estado, em parceria com os municípios, o projeto Sala Lilás funciona em 49 municípios de Mato Grosso do Sul, como local de acolhimento e atendimento humanizado às vítimas de violência.
A Sala Lilás funciona dentro da delegacia, em um espaço reservado e preparado para receber vítimas de violência doméstica ou sexual, que recebem atendimento completo para realizar o boletim de ocorrência, requisição de corpo de delito e busca por medidas protetivas.
Também participaram da solenidade de assinatura dos acordos Romão Ávila (procurador-geral do Ministério Público do Estado), Pedro Paulo Gasparini (defensor público-geral), além da desembargadora do TJMS, Jaceguara Dantas, do presidente da Assembleia Legislativa, Gerson Claro, e demais autoridades estaduais e municipais.