Associação de advogados questiona no STF lei que proibiu “saidinhas” de presos. A ANACRIM (Associação Nacional da Advocacia Criminal) apresentou ao STF uma ADIn 7.663 contra a lei 14.843/24, que alterou a lei de execução penal para proibir as saídas temporárias de presos.
Entidade afirma que a norma viola direitos dos detentos e garantias constitucionais, como a dignidade humana, e pode agravar situação nos presídios.
“A extinção das saídas temporárias promovida pelo Congresso Nacional contraria esses preceitos internacionais, agravando as condições de encarceramento e dificultando a reintegração social dos presos, em violação aos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito internacional”, sustenta.
A ADI foi distribuída ao Ministro do STF Edson Fachin.