A vereadora Luiza Ribeiro (PT) apresentou, em 11 de setembro de 2025, o Projeto de Decreto Legislativo nº 3069/2025, que susta os efeitos do Decreto Municipal nº 16.372, de 5 de setembro, responsável pela criação do Comitê Gestor da Secretaria Municipal de Saúde. Para a parlamentar, o Executivo ultrapassou os limites do poder regulamentar ao instituir um órgão colegiado com atribuições normativas e de direção sem respaldo em lei aprovada pelo Legislativo.
Luiza ressaltou que a Lei Orgânica de Campo Grande confere à Câmara o poder de sustar atos que excedam o poder regulamentar, defendendo o equilíbrio entre os poderes e a legalidade administrativa. “A criação de órgãos e cargos públicos deve ser discutida e aprovada pelo Legislativo, e não imposta unilateralmente pelo Executivo”, afirmou.
O projeto segue agora para análise e votação na Câmara Municipal.