Audiência no STF sobre isenção tributária de agrotóxicos será no dia 5 de novembro. Inscrições vão até o dia 18 de setembro. Para Ministro Edson Fachin, exame da matéria ultrapassa a questão jurídica e envolve direito à saúde e meio ambiente. As exposições visam reunir informações técnicas para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade.
O PSOL na ação questionou as regras do Convênio do CONFAZ que reduzem em 60% na base de cálculo do ICMS sobre agrotóxicos e da legislação tributária que estabelece alíquota zero do IPI para alguns desses produtos.
“É fundamental que o STF obtenha subsídios para analisar a matéria, cuja apreciação ultrapassa os limites jurídicos em razão de sua complexidade e por envolver política agrícola, direitos à saúde e meio ambiente. Ele destacou as repercussões práticas e econômicas que o tratamento fiscal tributário pode acarretar”, declarou Fachin.
O cronograma da audiência pública será divulgado oportunamente nos autos do processo. O evento ocorrerá na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, a partir das 9h30.