O Ministro Gilmar Mendes, do STF, determinou que o Ministério do Desenvolvimento Agrário indique dois representantes um titular e um substituto para atuarem como assessores técnicos da comissão especial que discute a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023), que regula a demarcação de terras indígenas.
O despacho, feito na segunda-feira (4), sublinha a importância de aportes técnicos sobre questões, como a possibilidade de reassentamento de povos indígenas. Os representantes do Ministério terão apenas funções de apoio técnico e não participarão dos debates da comissão.
Além disso, o STF realizou ontem (4) a oitava audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal. A comissão está focada no artigo 4º da lei, que trata dos critérios para definir terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. A jurisprudência do STF sobre o tema e as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos também serão discutidas.
A Lei do Marco Temporal reintroduziu a tese do marco temporal, segundo a qual os povos indígenas teriam direito às terras que estavam ocupando ou disputando na data da promulgação da Constituição de 1988. Embora o STF tenha considerado inconstitucional essa tese, o Congresso editou a Lei 14.701/2023, gerando novas disputas jurídicas sobre sua constitucionalidade.