A Prefeitura de Sidrolândia realizou a audiência pública para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente ao exercício de 2026. O evento, conduzido conforme o artigo 165, inciso II da Constituição Federal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), reafirmou o compromisso da gestão municipal com a transparência, o planejamento estratégico e a participação popular na definição dos rumos financeiros do município.
Durante a audiência, foi apresentada a importância da LDO como instrumento de planejamento operacional anual. Ela estabelece as diretrizes e critérios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), além de definir metas e prioridades que nortearão as ações do poder público municipal no próximo exercício. Foram destacadas como prioridades da administração municipal para o orçamento de 2026:
Redução das desigualdades sociais;
Estímulo ao desenvolvimento agropecuário;
Planejamento estratégico do turismo local;
Promoção de esporte, lazer e cultura;
Fomento ao comércio e à indústria;
Implementação de estratégias de gestão em todas as áreas da administração.
A estimativa orçamentária para 2026 foi baseada em projeções do IPCA, crescimento do PIB estadual e alterações na legislação tributária, conforme dados da SEMAGRO/MS. A audiência reforçou o cumprimento dos limites constitucionais, como:
Aplicação mínima de 25% em educação;
Aplicação mínima de 15% em saúde;
Limites de gasto com pessoal (até 54% para o Executivo e 6% para o Legislativo);
Transferência de até 7% para a Câmara Municipal, conforme estabelece o artigo 29-A da Constituição Federal.
A origem das receitas municipais também foi detalhada, incluindo tributos de competência do município e transferências da União e do Estado, como FPM, ICMS, IPVA, ITR e IPI-Exportação. Foram apresentados ainda os dados sobre receitas não efetivas, provenientes de convênios, alienação de bens e operações de crédito.
Transparência, responsabilidade fiscal e planejamento: Durante o evento, foi apresentada a evolução orçamentária dos últimos quatro anos e a projeção para os próximos três, permitindo um planejamento financeiro alinhado à realidade arrecadatória do município.
Foram abordados também os riscos fiscais previstos para 2026, com destaque para dívidas em processo de reconhecimento que devem ser parceladas. A reserva de contingência foi fixada em, no mínimo, 1% do orçamento, conforme determina a legislação vigente.
As metas fiscais incluem a recuperação da receita tributária local e da dívida ativa, além da fixação de despesas conforme a previsão de receitas, buscando a manutenção da redução da dívida consolidada do município.
Transparência que gera confiança: A realização da audiência pública da LDO reafirma o compromisso da Prefeitura de Sidrolândia com a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e com a participação cidadã no planejamento do futuro da cidade.