O Projeto de Lei 104/25, em análise na Câmara dos Deputados, propõe regulamentar o cargo de primeira-dama no Brasil, estabelecendo restrições quanto à utilização de recursos públicos e exigindo transparência nas despesas.
De autoria do deputado Daniel Freitas (PL-SC), a proposta determina que a primeira-dama não pode exercer funções políticas ou administrativas no governo e proíbe o uso de recursos públicos para despesas pessoais, como vestuário e viagens privadas. Além disso, ela deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional sobre os gastos realizados, incluindo os feitos com cartões corporativos.
O projeto também limita o orçamento destinado à primeira-dama a 0,01% do total do orçamento presidencial, com foco em iniciativas sociais voltadas para grupos vulneráveis, como crianças e mulheres vítimas de violência. A proposta deve ser analisada por diversas comissões na Câmara antes de seguir para o Senado.