Durante sessão plenária na Assembleia Legislativa na quinta-feira (14), o deputado estadual Junior Mochi (MDB) apresentou um Projeto de Lei que modifica a Lei Estadual nº 6.448/2025, de sua própria autoria. A legislação atual obriga revendedoras e concessionárias a informarem a procedência de veículos usados ou seminovos se são oriundos de leilões, locadoras ou recuperados de seguradoras
A nova proposta esclarece que a exigência vale apenas para o último proprietário do veículo, uma vez que, segundo Mochi, as empresas não têm acesso confiável ao histórico completo de todos os donos anteriores. “Queremos equilibrar o direito do consumidor à informação com a viabilidade de cumprimento por parte das empresas”, explicou o parlamentar.
Além disso, o projeto define legalmente o termo “locadora” com base na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), o que, segundo Mochi, garante mais segurança jurídica e evita interpretações divergentes na aplicação da lei.