A primeira diretoria do Comitê Gestor do Fundo Municipal de Políticas Penais (FMPP) tomou posse nesta quinta-feira (13), em uma solenidade conduzida pela procuradora-geral do Município, Cecília Saad Rizkallah, e que contou com a presença da secretária-adjunta de Assistência Social e Cidadania, Inês Mongenot.
Responsável pela Superintendência de Políticas de Direitos Humanos, que integra a SAS, Priscilla Justi foi eleita presidente do grupo e formalizou o início das atividades logo após a cerimônia de posse, quando o Comitê se reuniu para deliberar sobre a elaboração do regimento interno e escolher o vice-presidente do Comitê, que será responsável por definir as prioridades e a aplicação de recursos voltados para a ressocialização.
“Com o Comitê Gestor, Campo Grande dá um passo essencial para fortalecer políticas penais mais humanas e baseadas na reinserção. É um trabalho coletivo, que une poder público e sociedade civil para garantir caminhos de reconstrução de vidas e de prevenção à reincidência”, ressaltou Priscilla.
Para a secretária-adjunta Inês Mongenot, o Conselho é um espaço importante para a efetivação de ações. “Sem a participação do Conselho, as atividades ficam sem direcionamento, por isso é fundamental o trabalho desse grupo. Estamos à disposição para auxiliar nessa caminhada e estamos muito empolgados para contribuir com o tema”, disse.
“Nos colocamos também à disposição para contribuir no que for preciso durante a caminhada do grupo, que tem uma missão muito importante”, pontuou a procuradora-geral do Município.
O grupo conta com 13 conselheiros, entre titulares e suplentes, e tem caráter deliberativo e plural, reunindo representantes da Prefeitura, secretarias municipais, entidades da organização civil, Judiciário e universidades.
Entre as principais competências do Comitê Gestor estão a definição de políticas prioritárias e a aprovação de editais de chamamento público. O grupo também será responsável por estabelecer critérios de análise de projetos e mecanismos de controle, acompanhar a aplicação dos recursos e elaborar relatórios de gestão anuais, que devem incluir dados sobre o sistema prisional local, além de aprovar o regimento interno do Fundo.
O Fundo Municipal de Políticas Penais foi criado pela Lei n. 7.320, de 14 de outubro de 2024, alinhado às orientações da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen). Seu principal objetivo é financiar políticas de alternativas penais, a reintegração social de pessoas presas, internadas e egressas, e o controle e participação social no sistema de justiça criminal.
A lei municipal define cinco eixos principais para a aplicação dos recursos, focando em ações humanizadoras e de reintegração: Alternativas Penais (que inclui audiência de custódia e acompanhamento social), Reinserção Social de Presos (com foco em educação e trabalho), Desinstitucionalização de Internados (através de equipe multidisciplinar), Atenção a Egressos (via Escritório Social e acolhimento) e Controle e Participação Social (apoiando Conselhos da Comunidade e prevenção à tortura).
O Fundo terá caráter misto de financiamento, sendo composto por dotações orçamentárias municipais, repasses do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), convênios com outras esferas de governo e organismos internacionais, doações privadas e rendimentos de aplicações financeiras. Além disso, deve ser voltado para medidas não prisionais, de reinserção comunitária e prevenção à tortura, sendo seu uso proibido para o custeio de prisões ou armamentos.
Membros empossados do Comitê Gestor:
Representantes do Poder Público Municipal e Entidades
- Priscilla Carla dos Santos Justi (titular) – SAS
- Sandra Gonçalves de Souza Arte Costa (suplente) – SAS
- Francisco César Antônio (titular) – SEGOV
- Ângela Aparecida Ferreira (suplente) – SEGOV
- Alana Gisele Galeano (titular) – SESAU
- Delterivaldo Lopes Vieira (suplente) – SESAU
- Clarice de Oliveira Cassol Miranda (titular) – SEMED
- Gustavo Augusto Ferreira (suplente) – SEMED
- Anderson Carlos Alves da Silva Pena (titular) – FUNSAT
- Carlos Henrique Souza da Silva (suplente) – FUNSAT
- Tatiana da Silva Lima (titular) – SEMU
- Jaira Santos Barbosa (suplente) – SEMU
Representantes do Sistema de Justiça e Sociedade Civil
- Maurício Augusto Barbosa (titular) – Defensoria Pública
- Thales Chalub Cerqueira (suplente) – Defensoria Pública
- Herika Cristina dos Santos Ratto (titular) – OAB
- Antônio Cairo Frazão Pinto (suplente) – OAB
- Nereu Alves Rios (titular) – Conselho da Comunidade
- Sueli de Melo Silva (suplente) – Conselho da Comunidade
- Tânia Regina Verão Hardem (titular) – Rede de Atenção aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)
- Douglas Barros Figueredo (suplente) – Rede de Atenção aos Egressos do Sistema Prisional (Raesp)