A Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que analisa a PEC 18/2025 — proposta que trata das competências federativas em segurança pública — aprovou na terça-feira (16) dois requerimentos que garantem a participação da Associação Brasileira de Criminalística (ABC) em futuras audiências públicas.
O Requerimento nº 1/2025, de autoria do deputado Capitão Alden (PL/BA), solicita a realização de audiência pública para debater a PEC, incluindo entre os convidados um representante da ABC.
Já o Requerimento nº 2/2025, apresentado pela deputada Maria do Rosário (PT/RS), propõe audiência pública sobre a relevância da constitucionalização da Polícia Científica no Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com convite ao presidente da ABC, Marcos Secco.
Para o presidente do Sinpof/MS (Sindicato dos Peritos Oficiais Forenses de Mato Grosso do Sul), Francisco Orlando, a presença da ABC nesses debates representa um passo importante para destacar o papel técnico-científico da perícia oficial no fortalecimento da segurança pública do país.
“A PEC da Segurança Pública é uma oportunidade histórica para modernizar o sistema, mas não podemos permitir que a Polícia Científica fique de fora desse texto. Trata-se de corrigir uma falha, reconhecendo de forma constitucional a relevância da perícia oficial, que é essencial para a justiça e para a segurança da população”.