O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei (PL 4.497/2024) que reabre o prazo para regularização de imóveis rurais em faixas de fronteira por mais 15 anos, aguardando agora a sanção presidencial. A medida substitui a legislação atual (Lei 13.178/2015), cujo prazo se encerraria em 2030, garantindo tempo adicional para regularização.
O projeto estabelece que o prazo poderá ser suspenso durante o trâmite do registro no cartório ou no Congresso, assim como em casos de proibição jurídica específica ou incapacidade civil do interessado. Procedimentos especiais foram previstos para imóveis com mais de 2,5 mil hectares, permitindo ratificação automática caso o Parlamento não se pronuncie em dois anos.
O deputado Tião Medeiros (PP-PR) é o autor da proposta, aprovada inicialmente pela Câmara e depois pelo Senado. As comissões de Relações Exteriores e de Agricultura emitiram pareceres favoráveis, ressaltando que a medida resolve problemas antigos na regularização fundiária. Com a aprovação final pelos deputados, o projeto segue agora para sanção presidencial.