Norma também redefine critérios de reajuste anual da categoria
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 15.437/26, que eleva o piso salarial dos professores da educação básica para R$ 5.130,63 em 2026, representando um reajuste de 5,4% em relação ao valor anterior e com ganho acima da inflação. A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e tem origem na Medida Provisória 1334/26, consolidando novas regras para a política de valorização do magistério. A partir de agora, o reajuste anual do piso será calculado com base na inflação medida pelo INPC e em 50% da média do crescimento real das receitas do Fundeb nos últimos cinco anos.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica segue como principal fonte de financiamento da educação pública, repassando recursos a estados e municípios. Pela nova regra, o reajuste não poderá ser inferior à inflação nem superior ao crescimento da receita do Fundeb, criando limites para a correção salarial. A estimativa da Consultoria de Orçamentos do Senado aponta impacto de R$ 6,4 bilhões em 2026, com custos concentrados em estados, municípios e Distrito Federal.
Além das mudanças na educação, a lei também trata da gestão patrimonial da União ao ampliar até 2028 o prazo para identificação de imóveis federais em áreas costeiras e margens de rios navegáveis. A medida inclui terrenos de marinha e busca dar continuidade aos processos de regularização já em andamento. O governo afirma que o novo modelo traz maior previsibilidade para a valorização da carreira docente e para o planejamento fiscal.