O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.709, que estabelece o novo regulamento para a fiscalização de produtos de origem vegetal no Brasil. A norma, elaborada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), representa um marco regulatório ao consolidar decretos anteriores e harmonizar normas antes dispersas.
Desenvolvido pela Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), o texto tem como base a Lei nº 14.515/2022, que instituiu o autocontrole como eixo central da modernização da defesa agropecuária. A revogação de dez decretos antigos amplia a segurança jurídica, a transparência e a eficiência administrativa.
Entre as inovações, o regulamento incorpora conceitos de rastreabilidade, análise de risco e recolhimento de produtos, além de alinhar-se às diretrizes internacionais do Codex Alimentarius. Também fortalece o Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal (Sisbi-POV), estimulando a adesão de estados e municípios.
A criação do Programa de Incentivo à Conformidade busca promover boas práticas e prevenir não conformidades, abrangendo toda a cadeia produtiva vegetal. O decreto também moderniza as regras de rotulagem e comunicação com o consumidor, assegurando informações mais claras e confiáveis.
Com essas medidas, o Mapa reafirma seu compromisso com a segurança alimentar, a competitividade do agronegócio e o alinhamento às melhores práticas internacionais.