O presidente Lula sancionou hoje (13), a Lei Nº 15.021/2024, que estabelece regras para o controle, produção e comercialização de material genético animal e clonagem de animais domésticos de interesse zootécnico, como bovinos, caprinos e aves. A nova legislação determina que a fiscalização será feita pelo Poder Público federal, com foco em segurança sanitária, desempenho produtivo e rastreabilidade dos materiais genéticos.
A lei exige que apenas fornecedores registrados no órgão competente possam manipular ou comercializar esse tipo de material, sendo responsáveis pela qualidade e identificação dos produtos. Além disso, estabelece um banco de dados público para monitoramento e cria um sistema de penalidades, que inclui multas e outras sanções para quem descumprir as normas.
A sanção presidencial prevê a liberação de clones de animais silvestres nativos do Brasil apenas com autorização ambiental prévia. A nova legislação entra em vigor em 90 dias e busca proporcionar maior segurança jurídica e avanços para o setor de zootecnia no país.