O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que visa atender às demandas do funcionalismo público federal. A proposta inclui a criação de novas carreiras, como as de Desenvolvimento Socioeconômico e de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários, além de alterar a remuneração de servidores efetivos, comissionados e de cargos em comissão. Também estão previstas mudanças nas regras de conselhos de entidades fechadas de previdência complementar.
O projeto é fruto de um acordo entre o Executivo e o Legislativo, após a aprovação do Orçamento de 2025. Ele visa substituir a medida provisória 1.286, de 2024, que formalizou reajustes negociados no ano passado. De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o texto deve ser votado antes da expiração da medida provisória, garantindo o pagamento dos reajustes. O envio da proposta foi publicado no Diário Oficial da União de hoje.