O Sistema Famasul está orientando os produtores rurais de Mato Grosso do Sul sobre a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), que já está em vigor desde 3 de fevereiro. A exigência, determinada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) em dezembro de 2024, afeta produtores com receita bruta superior a R$ 360.000,00 nos anos de 2023 ou 2024, além daqueles que realizam vendas para outros estados, independentemente do valor.
A medida visa aumentar a digitalização e o controle fiscal nas transações do setor agropecuário. Para facilitar, o governo estadual oferece um portal gratuito para a emissão da NF-e. Mais informações estão disponíveis no site da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ou no sindicato rural local.