Conforme decisão do STF, a Prefeitura de Dourados iniciará nos próximos dias o protesto de dívidas tributárias e não tributárias em cartório. A medida, que segue regulamentação do CNJ, exige que todas as dívidas ativas sejam protestadas antes da execução, a partir de 22/02/2024.
Os contribuintes receberão notificações via Carta Registrada e terão um prazo de 30 dias para regularizar suas pendências na Central de Atendimento ao Cidadão. Se não houver retorno, um Edital de Notificação será publicado no Diário Oficial do Município.
Após esse prazo, as dívidas que não forem quitadas ou parceladas serão encaminhadas para protesto, o que acarretará restrições como a impossibilidade de compras a prazo e dificuldades junto a instituições financeiras.
A iniciativa visa aumentar a arrecadação municipal e permitir investimentos em políticas públicas. Para evitar complicações, os contribuintes são orientados a regularizar suas dívidas imediatamente.