Decisão também proibiu novos pagamentos até uma nova deliberação judicial
O MPMS obteve decisão judicial que suspende imediatamente um contrato de R$ 168 mil firmado pela Câmara Municipal de Corguinho. O acordo previa serviços de assessoria técnica nas áreas de compliance, anticorrupção e integridade. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação, com pagamentos mensais de R$ 14 mil durante 12 meses. Segundo investigação da 1ª Promotoria de Justiça de Rio Negro, não teriam sido comprovados os requisitos legais para justificar a contratação direta.
Entre os pontos questionados estão a suposta ausência de inviabilidade de competição e a notória especialização do contratado. A própria justificativa administrativa mencionaria a existência de outras empresas com capacidade técnica para prestar os serviços, conforme apontado na ação. A Justiça também considerou indícios de irregularidades na sequência dos atos administrativos.
A proposta do contratado teria sido apresentada antes da formalização de documentos essenciais do planejamento da contratação, como o Documento de Formalização da Demanda, o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência. Diante do risco de prejuízo aos cofres públicos, o Juízo da Vara Única de Rio Negro determinou a suspensão da execução do contrato e proibiu novos pagamentos ou atos relacionados ao acordo até nova decisão.
A medida atende a pedido apresentado pelo MPMS em Ação Civil Pública.